Lei de Acesso à Informação: Como Implementar na Prática
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um marco na transparência pública brasileira. Ela estabelece que todos têm direito a receber informações dos órgãos públicos, garantindo o acesso a dados, documentos e informações de interesse coletivo ou geral.
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